Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda

julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Alvará. Levantamento de PIS. Herdeiros menores.

Segundo determina o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão

Clipping de Legislação (12 a 16 de Março de 2018)

Clipping de Legislação.

STJ: arrolamento de bens não substitui depósito prévio de porcentagem do débito fiscal

Execução Fiscal para cobrança de Receita Patrimonial

Compensão financeira pela exploração de minerais

Nota Fiscal Paulista e seus reflexos

Fiscal Paulista, que foi criado pela Lei N° 12.685 de 28 de Agosto de 2007, com intuito de incentivar

Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Clipping de Legislação (25 a 29 de Junho de 2018)

Clipping de Legislação.

Habeas corpus. Penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Trancamento de ação.

Convênio com a Funasa. Falta de prestação de contas.

Turma Criminal concede HC para suspeita de envolvimento no Caso Motel

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

Tributário. AFRMM. Isenção conferida à TRMM. Tributos distintos.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.

Clipping de Legislação (04 a 08 de Março de 2019)

Clipping de Legislação.

A Relevância do Habeas Corpus como Remédio Constitucional

O escopo do presente é analisar o habeas corpus como remédio constitucional.

Clipping de Legislação (16 a 20 de Março de 2020)

Clipping de Legislação.

Exigência de compatibilidades de antígenos leucocitários humanos para transplante de rins é legal

Com esse entendimento, estabelecido pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma, por unanimidade, rejeitou o recurso com o qual uma paciente pretendia autorização para fazer o transplante.

Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Período de vigência do benefício

Revogação. Autos de infração.